Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, motivo fútil e feminicídio na forma tentada. Interposição de recurso especial contra decisão monocrática. Incidência da Súmula 281/STF. Mantida. Habeas corpus de ofício. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática que julga embargos de declaração, opostos na origem, porquanto necessário o exaurimento de instância. Incidência da Súmula 281/STF. O julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra decisão colegiada não é suficiente para caracterizar o esgotamento das instâncias ordinárias para fins de interposição de recurso especial. Precedentes. ... (Continua)