Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Caráter modificativo. Recebimento como agravo interno. Complementação das razões recursais. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Falta de manifestação. Não conhecimento do recurso.

1 - Acolhidos os embargos de declaração como agravo interno, não se conhece do recurso quando a parte, embora devidamente intimada nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, deixa de complementar suas razões. ... (Continua)