Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Seleção para oficial técnico temporário. Imposição de limite etário por ato normativo infralegal. Impossibilidade. Violação a normativos federais. Afixação de requisitos para o provimento em cargo público. Necessidade de previsão legal. Extensão aos militares. RE Acórdão/STF. Modulação de efeitos que não abrange o caso concreto. Certame aberto posteriormente ao prazo ajustado no STF.

1 - O precedente firmado no RE 600.855 estabelece a não recepção da expressão «nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica da Lei 6.880/1980, art. 10», de maneira a ser ilegal a estipulação de requisitos do cargo, como a limitação etária, em ato normativo infralegal. ... (Continua)