Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao Incra. Devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da Emenda Constitucional 33/2001 (Tema 495/STF). Repercussão geral no STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente agravo Regimental, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)