Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Não conhecimento. Agravo regimental não conhecido.
1 - A tempestividade recursal e o prequestionamento, por serem requisitos de admissibilidade do apelo, devem ser examinados previamente à análise do mérito, ainda que nele se discuta matéria de ordem pública. ... ()
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