Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Absolvição. Crime impossível. Inocorrência. Sistemas eletrônicos de vigilância e de segurança. Absoluta ineficácia do meio não evidenciada. Súmula 567/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A vigilância e observação do agente por empregado do estabelecimento não tornam, necessariamente, a consumação do crime impossível, pois é factível que o agente, por habilidade ou rapidez, burle o sistema ou despiste o funcionário e consiga empreender fuga do local, bem como pode ocorrer do próprio sistema vir a falhar por problemas técnicos. Inteligência da Súmula 567/STJ. ... (Continua)