Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da consulta. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. ... (Continua)