Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Busca e apreensão. Fundamentação válida. Imprescindibilidade. Relação de contemporaneidade com os fatos investigados. Desnecessidade. Ampliação objetiva. Excesso. Ordem concedida em parte. Busca e apreensão sem foco e inespecífica. Inocorrência.

1 - Consta que foram instauradas investigações inicialmente no bojo do IPL 055/2018 - SR/PF/PE (judicializado como IPL 0802564- 39.2018.4.05.8300), denominadas Operação «Decimus» e «Mapa da Mina», em que se buscava esclarecer a real propriedade de determinada empresa, dadas as suspeitas de uso de documento falso no procedimento de habilitação da referida empresa de segurança na Polícia Federal. ... (Continua)