Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furtos qualificados em continuidade delitiva. Revisão criminal. Alegação de erro relativo à quantidade de crimes praticados. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Não cabe revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante o CPP, art. 621, I. Precedentes. ... (Continua)