Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Incidência da Lei 9.494/1997, art. 1-F. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STF. Juízo de retratação. Agravo para subida de recurso especial provido. Recurso especial da união provido.
I - Trata-se de juízo de retratação determinado pela Presidência desta Corte. ... ()
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