Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado tentado. Regime inicial. Fundamentação concreta. Uma das vítimas foi atingida por golpe de faca. Aplicação do regime imediatamente mais gravoso. Ilegalidade. Ocorrência. Fixação do regime semiaberto.

1 - Em que pese ter sido indicada motivação concreta, evidenciada no fato de uma das vítimas ter sido atingida por um golpe de faca, deve ser aplicado o regime imediatamente menos gravoso, o semiaberto, tendo em vista que foi fixada pena inferior a 4 anos, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «b». ... (Continua)