Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Inexistência de outras provas válidas e independentes como fundamento para a condenação.

1 - A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC Acórdão/STJ, em 27/10/2020, superou o entendimento, até então prevalente, de que o procedimento de reconhecimento pessoal, previsto no CPP, art. 226, constituía «mera recomendação», cuja inobservância não implicaria nulidade. ... (Continua)