Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Réu condenado em primeira instância. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação que não se verifica. Inaplicabilidade do CPP, art. 316, parágrafo único. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, eventual ilegalidade decorrente de excesso de prazo não resultaria de um determinado parâmetro objetivo, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)