Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Difamação e injúria. Irregularidade da procuração. Violação do princípio da indivisibilidade. Nulidade da decisão que recebeu a queixa-crime. Atipicidade das condutas. Teses afastadas. Agravo desprovido.

1 - Considera-se suficiente a indicação do nomen juris dos delitos constantes no instrumento procuratório que vise à apresentação de queixa-crime. Precedentes. ... (Continua)