Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Inversão na ordem de formulação das perguntas na audiência de instrução e julgamento. Violação ao disposto no CPP, art. 212. Não ocorrência. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a nulidade por inobservância ao CPP, art. 212 é relativa, portanto sujeita-se à demonstração de efetivo prejuízo (HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, DJe de 29/08/2018). ... (Continua)