Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Pronúncia. Fundamentação. CPP, art. 413, § 1º. Juízo de admissibilidade da acusação. Mera constatação da ocorrência do crime e de indícios de autoria. Recurso em sentido estrito. Juízo de valor sobre a autoria do delito. Excesso de linguagem. Nulidade reconhecida. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 413, § 1º, a decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória. ... (Continua)