Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração da coisa. CP, art. 155, § 4º, I. Reconhecimento. Registro da conduta delituosa por meio de filmagem de câmaras de monitoramento do local. Decisão mantida.

1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)