Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado (cinco vezes). Alegação de ausência de indícios suficientes de autoria e de animus necandi. Impossibilidade de conhecimento do pleito na estreita via do writ. Avaliação do conteúdo fático probatório. Incompatibilidade. Agravo não provido.

1 - No pertinente à tese de ausência de animus necandi e de indícios suficientes de autoria, convém registrar que, consoante precedentes desta Corte, o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação, bem como ausência de animus necandi, por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Precedentes. ... (Continua)