Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental (expediente avulso) no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo regimental. Omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Oposição sucessiva de novos recursos e de petições com caráter nitidamente protelatório. Embargos rejeitados. Determinação de remessa dos autos ao colegiado competente para julgamento dos embargos de divergência pendentes.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)