Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.
Descontos indevidos em conta bancária. Certificado de Contratação Assinado Unilateralmente. Inexistência do negócio jurídico. Corréus que não se desincumbiram de comprovar a regularidade da contratação. Caracterizada a violação a boa-fé objetiva. Repetição em dobro. Dano moral não configurado. Honorários fixados de acordo com os critérios do CPC, art. 85. Sentença Mantida. Recursos Desprovidos. ... ()
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