Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Multa. Pretendida extinção da punibilidade, independentemente do pagamento integral do valor. Impossibilidade. Multa inadimplida que pode e deve ser executa pelo Ministério Público, independentemente do seu valor. Inaplicabilidade da Lei Estadual 14.272/10. Redação do CP, art. 51 que não retira da multa seu caráter penal. Precedente vinculante do Eg. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF. Tema Repetitivo 931 do Eg. STJ (revisado), a firmar a verificação da disponibilidade financeira do executado. Análise casuística necessária. Hipossuficiência financeira que não pode ser presumida. Diligências para busca de bens que sequer foram determinadas, ademais. Decisão de origem mantida. Agravo improvido