Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de indenização. Atraso na entrega da obra. Prescrição. Prazo decenal. Lucros cessantes. Cabimento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte (Súmula 83/STJ). Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)