Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Deferimento de efeito suspensivo a agravo em execução. Excepcionalidade evidenciada. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - No caso concreto, o Juiz de primeiro grau afastou a equiparação à hediondez do tráfico de drogas para fim de progressão de regime, mas concedeu efeito suspensivo ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público. ... (Continua)