Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime em licitação. Incognoscibilidade. Inovação recursal nas razões do regimental. Descabimento de concessão de ordem ex officio. Impossibilidade desta corte examinar a matéria per saltum, ainda que se trate de questão de ordem pública. Agravo não conhecido.
1 - Não se admite inovação recursal nas razões do agravo regimental. ... ()
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