Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas não comprovada. Modulação do quantum de diminuição em razão da quantidade de drogas apreendidas. Possibilidade. Orientação ratificada pela Terceira Seção desta corte superior no julgamento do HC Acórdão/STJ. Cabível a redução da pena em 1/2 (metade). Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, não há registro de que possíveis incursões pretéritas do Acusado tenham sido apuradas pela Autoridade Policial ou que se tenha produzido um mínimo de provas quanto a elas. Assim, a existência de notícias imprecisas acerca de eventual traficância anterior não pode justificar, por si só, o afastamento do tráfico privilegiado, especialmente tratando-se de Réu primário, sem antecedentes. ... (Continua)