Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Plano. Aprovação judicial. Cram down. Requisitos legais. Excepcional mitigação. Possibilidade. Preservação da empresa. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ entende pela possibilidade de se mitigar os requisitos da Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º, para a aplicação do chamado cram down em circunstâncias que podem evidenciar o abuso de direito por parte do credor recalcitrante. ... (Continua)