Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso não provido.
1 - O aumento da pena na terceira fase da dosimetria dos crimes de roubo circunstanciado, exige fundamentação concreta; é insuficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. ... ()
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