Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal na direção de veículo automotor. Trancamento do processo. Inviabilidade. Proposta de não persecução penal. Não preenchimento dos requisitos. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento do processo criminal em habeas corpus é medida excepcional e somente cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)