Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Operação dark money. Organização criminosa, falsidade ideológica, peculato e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva calcada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta do crime (prejuízo aos cofres públicos) e risco de interferência na instrução processual. Idoneidade dos fundamentos. Ilegalidade na manutenção da cautelar extrema. Lapso temporal alongado desde os eventos delituosos, inclusive mudança na gestão municipal. Instrução processual avançada. Possibilidade de substituição da prisão por cautelares menos severas ao status libertatis. Concessão parcial da ordem. Substituição da prisão por cautelares diversas.

Ordem parcialmente concedida, a fim de substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares a serem implementadas pelo Juízo de origem, consistentes em: 1) suspensão do exercício de qualquer função pública; 2) proibição de acesso aos órgãos públicos municipais; e 3) proibição de manter contato com os corréus até o final da instrução, sem prejuízo da aplicação de outras cautelas pelo Juiz do processo ou de decretação de nova prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto (Processo 0018653-08.2021.8.12.0001, em curso na 2ª Vara da comarca de Maracaju/MS). ... (Continua)