Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Policial rodoviário federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar instaurado mediante provocação judicial em ação penal. Regularidade. Imprecisão quanto aos fatos alegados. Inadequação da via mandamental. Prova emprestada de ação penal. Possibilidade. Deficiência na motivação do ato demissório do impetrante. Inocorrência. Ordem denegada.

1 - A concessão da ordem, presente evidência documental trazida já com a exordial (prova pré-constituída), vai condicionada à incontestável demonstração de violação ao alegado direito líquido e certo da parte impetrante, por ato abusivo ou ilegal da apontada autoridade coatora. Inteligência do disposto na Lei 12.016/2009, art. 1º. ... (Continua)