Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Ordem concedida em parte. Afastamento do cargo público. Fundamentação idônea. Tempo de duração. Deliberação sobre a denúncia. Reavaliação da medida cautelar. Prazo imposto ao tribunal a quo. Omissão. CPP, art. 619. Não ocorrência. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. ... (Continua)