Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Citação. Inocorrência. Redirecionamento em desfavor de espólio. Impossibilidade.

1 - A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do espólio somente é admitido se o óbito do devedor original ocorrer depois de realizada a citação, enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83/STJ. ... (Continua)