Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Emissão de certificado de conclusão do ensino médio. Instituição de ensino envolvida na operação «nota zero». Prova pré-constituída. Necessidade. Dilação probatória. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)