Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Operações com pescado. Diferimento do imposto. Solução da controvérsia pautada em interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - O recurso não merece prosperar ante o óbice da Súmula 280/STF, uma vez que a questão foi decidida pela Corte de origem mediante análise de legislação local, qual seja, RICMS/SP. ... (Continua)