Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Operação interestadual de derivados de petróleo. Decisão judicial em favor da substituída. Exigência do imposto da substituta. Impossibilidade.

1 - Suspenso o regime de substituição tributária por determinação judicial deferida em favor da empresa substituída, não se mostra possível exigir da substituta o pagamento do ICMS/ST que deixou de ser recolhido enquanto vigente essa decisão, sob pena de afronta ao princípio da capacidade contributiva, visto que, nesse período, não foi permitida a oportuna retenção do imposto devido em relação às operações subsequentes (CTN, art. 121, II, e CTN, art. 128). ... (Continua)