Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Terracap. Rescisão unilateral. Intempestividade. Duplicidade de intimação. Prevalência da publicação do DJe. Jurisprudência dominante. Rediscussão em embargos de declaração. Inadequação da via recursal. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem trata-se de ação ordinária, objetivando rescisão contratual com pedido de antecipação parcial de tutela, em desfavor da Terracap. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Interposto recurso especial, este teve seguimento negado. Seguiu-se a interposição do agravo. No STJ, em decisão monocrática do Ministro Presidente, não se conheceu do agravo, ante sua intempestividade. A decisão foi confirmada em agravo interno. ... (Continua)