Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Razões recursais. Deficiência. Direito local. Revisão. Impossibilidade. Lei local contestada em face de Lei. Questão constitucional.

1 - É deficiente o recurso especial que apresenta razões genéricas, que não explicam de modo particularizado à realidade do processo como os dispositivos de Lei apontados teriam sido violados no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)