Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Acórdão contrário à orientação do STJ. Desconsideração da personalidade jurídica diante de suposto encerramento irregular das atividades. Impossibilidade. Necessária comprovação efetiva dos requisitos autorizadores. Precedentes. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

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