Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.5251.2704.7429

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da existência de feriado local (dias que antecedem a sexta-feira da paixão) no ato de interposição do recurso. Prova por meio de documento inidôneo. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.

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