Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Demarcação. Matéria constitucional não impugnada. Ausência de interposição de recurso extraordinário (re). Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve manejo do devido Recurso Extraordinário dirigido ao STF, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. Registre-se não ser o caso da aplicação do CPC/2015, art. 1.032, uma vez que a regra pertinente ao princípio da fungibilidade incide quando erroneamente interposto o recurso especial contra questão de natureza exclusivamente constitucional, e, em relação ao caso sob análise, o acórdão tem dupla fundamentação - constitucional e infraconstitucional -, sendo necessária a interposição de dois recursos de natureza extraordinários distintos (REsp e RE). Todavia, não houve manejo do recurso extraordinário (RE), o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)