Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Compensação. Restituição. Via administrativa. Observância.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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