Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Tempestividade recursal. Oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe prazo para a interposição de recursos posteriores.
1 - Conforme entendimento do STJ, a oposição de embargos de declaração intempestivos não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de recursos posteriores. ... ()
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