Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Despesas de condomínio. Penhora do imóvel. Impossibilidade. Ausência de participação dos promissários-compradores na ação de cobrança. Súmula 83/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Honorários recursais. Não incidência. Inviabilidade de análise das demais questões suscitadas nas contrarrazões. Agravo desprovido.

1 - Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. ... (Continua)