Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.5251.2896.4647

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Execução de título executivo extrajudicial. Decisão que homologa cálculos periciais. Excesso de execução reconhecido. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Decisão endoprocessual inerente à própria execução. Arbitramento anterior em sede de embargos à execução. Bis in idem configurado. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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