Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Irregularidade no preparo. Preenchimento errôneo da guia de recolhimento de custas. Parte que, intimada, não sanou o vício processual. Deserção. Omissão. Não verificada. Pretensão de rediscutir a matéria. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência consistente na sustação de protesto contra ato da Fazenda do Estado de São Paulo. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública e à remessa necessária. Interposto recurso especial, este teve seguimento. No STJ, em decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente desta Corte, não se conheceu do recurso especial, ante a ausência do preparo. A decisão foi mantida em agravo interno. ... (Continua)