Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.5251.4480.6218

1 - STJ Processual civil. Expediente avulso. Agravo interno. Petição juntada em processo diverso. Erro grosseiro. Intempestividade.

1 - Esta Corte tem reiteradamente entendido que o protocolo de recurso em autos de demanda diversa daquela em que o recorrente efetivamente figurava como parte configura erro grosseiro, de modo que a sua juntada aos autos corretos, quando já expirado o prazo do recurso, não tem o condão de afastar a sua intempestividade. Precedentes. ... ()

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