Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia. In dubio pro societate. Prova de materialidade. Indícios de autoria. Decisão devidamente fundamentada. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não se desconhece o entendimento consolidado de que na fase processual do judicium accusationis, eventual dúvida acerca da robustez dos elementos de prova, resolve-se em favor da sociedade, consoante o princípio do in dubio pro societate. Ocorre, porém, que esse entendimento vem sendo criticado por alguns doutrinadores que ensinam que, havendo dúvida quanto à materialidade delitiva, ou em relação à existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, deve prevalecer a presunção constitucional de inocência. ... (Continua)