Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Educação. Acesso. Convalidação de estudos e reconhecimento de diploma. Ausência de direito adquirido. Necessidade de revalidação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando ingresso nos quadros do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul, independentemente da exigência de revalidação de diploma. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)