Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.5261.1206.9105

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Indenização. Omissão do acórdão recorrido. Dispositivo legal dissociado da tese recursal defendida. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()

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