Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ação de alienação judicial de imóvel em condomínio. Ré sob gratuidade de justiça. Perícia requerida pela ré. Decisão interlocutória. Recolhimento de honorários periciais pelo estado de São Paulo. Pretensão de honorários suportados pelo fundo de assistência judiciária. Faj.

1 - A PRIMEIRA TURMA do STJ decidiu que, requerida a perícia pela parte beneficiária de gratuidade de justiça, os honorários periciais deverão ser suportados pelo próprio Estado de São Paulo, não pelo Fundo de Assistência Judiciária - FAJ (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/2/2022). ... (Continua)